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Opção pela CPRB Exige Análise e Planejamento

A inovação está prevista na Lei 13.161/2015.       A partir de 01.12.2015 há possibilidade de optar ou não pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Até...

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Receita Federal inicia operação de cobrança de R$ 20,6 bi devidos por grandes contribuintes

Iniciativa voltada a 432 contribuintes é destinada a reforçar o caixa do governo em meio à necessidade de recursos para fechar as contas de 2015 e de 2016      A Receita Federal começou...

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Receita Federal tem prazo de um ano para julgar e restituir empresas

Não são raras as vezes que as empresas contribuintes protocolam junto à Receita Federal do Brasil pedidos de restituição de valores referentes, por exemplo, a devolução dos 11% do INSS Retido na Fonte,...

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Reoneração da folha de pagamento entra em regime de urgência no Senado

A proposta entrou em regime de urgência, passando a encabeçar a pauta, e precisa ser votada antes de qualquer outra matéria. A pauta de votações do Plenário do Senado para a semana de 10 a 14 de...

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Escrituração Contábil Fiscal é o grande desafio de 2015

Caçula entre os projetos do Sped, adequação à ECF deve estar no quadro de prioridades das empresas neste ano      Três palavras tomam conta das conversas de contadores, auditores, profissionais...

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Receita fixa regras de acompanhamento fiscal diferenciado para empresas

Para a definição das pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento diferenciado, serão adotados os critérios de receita bruta declarada, débitos declarados, massa salarial e participação na arrecadação...

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Doação com encargo e a questão do imposto incidente

Como se sabe, a Constituição de 1988 cindiu o Imposto Sobre Transmissão de Bens imóveis e de Diretos a ele Relativos, inserindo na competência municipal a transmissão inter vivos e a título...

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Fim da guerra fiscal sobre ICMS no e-commerce

Foram necessários pouco mais que três anos para que uma das maiores discussões do e-commerce, no âmbito tributário, chegasse ao fim. Falamos aqui da batalha entre os estados do Norte, Nordeste e Centro-oeste...

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Vedação ao confisco: garantia inútil, correção a caminho

Vedação ao confisco: garantia inútil, correção a caminho Como forma de proteger os contribuintes contra eventuais excessos tributários do Estado, a Constituição trouxe uma vedação ao confisco nos...

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O “ajuste fiscal” de abril de 2015. Pis e Cofins sobre receitas financeiras no regime não cumulativo. Inconstitucionalidade

I – Considerações iniciais e circunscrição do tema. II – Breve histórico legislativo. III – Incidência sobre receita financeira no regime cumulativo e no regime não cumulativo. IV – Das inconstitucionalidades...

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