Doação com encargo e a questão do imposto incidente

Como se sabe, a Constituição de 1988 cindiu o Imposto Sobre Transmissão de Bens imóveis e de Diretos a ele Relativos, inserindo na competência municipal a transmissão inter vivos e a título...

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Fim da guerra fiscal sobre ICMS no e-commerce

Foram necessários pouco mais que três anos para que uma das maiores discussões do e-commerce, no âmbito tributário, chegasse ao fim. Falamos aqui da batalha entre os estados do Norte, Nordeste e Centro-oeste...

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Vedação ao confisco: garantia inútil, correção a caminho

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O “ajuste fiscal” de abril de 2015. Pis e Cofins sobre receitas financeiras no regime não cumulativo. Inconstitucionalidade

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Exclusão do ICMS da base da COFINS: o erro conceitual do STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal que, nos autos do Recurso Extraordinário n. 240.785/MG decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS numa ação proposta por uma distribuidora de peças...

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